A Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, aprovou o retorno do empréstimo consignado para BPC/LOAS. Isso significa que as pessoas que recebem o benefício podem acessar linhas de crédito com pagamento totalmente descontado no próprio benefício.
Para entender como funciona, quem tem direito e entre outros detalhes sobre essa lei, separamos um guia completo sobre o assunto.
Entenda a Lei 14.601/2023
A Lei 14.601/2023 trouxe de volta a possibilidade de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) acessarem o empréstimo consignado para BPC/LOAS.
Essa legislação permite que pessoas com deficiência e idosos de baixa renda recebam crédito com desconto direto no benefício.
Desse modo, o principal objetivo é dar aos beneficiários uma opção de crédito com juros menores e de pagamento facilitado. Afinal, as parcelas são descontadas automaticamente, reduzindo o risco de inadimplência.
A nova lei vem como uma tentativa de amparar essas pessoas em momentos de necessidade, mantendo a segurança e proteção financeira.
Quais são os requisitos para receber o empréstimo consignado para BPC/LOAS?
Para ter direito ao empréstimo consignado para BPC/LOAS, o beneficiário deve cumprir alguns requisitos estabelecidos pela legislação.
Primeiramente, é preciso que o solicitante já receba o benefício do BPC/LOAS, seja por motivo de idade, a partir dos 65 anos, ou por deficiência que impeça a participação plena no mercado de trabalho.
Outro requisito é que o beneficiário esteja com o cadastro atualizado junto ao INSS e ao Cadastro Único do governo federal.
Além disso, o valor do benefício não pode estar comprometido por outros tipos de desconto que inviabilizariam o pagamento das parcelas do empréstimo. Desse modo, garantindo que o beneficiário tenha condições financeiras de honrar o compromisso assumido.
Como funciona o empréstimo consignado?
O funcionamento do empréstimo consignado para BPC/LOAS segue o mesmo princípio de outros créditos consignados: o pagamento das parcelas é descontado automaticamente do benefício recebido pelo titular.
Esse desconto direto reduz o risco de inadimplência, o que torna o empréstimo mais acessível e, geralmente, com taxas de juros mais baixas em comparação a outras modalidades de crédito.
A taxa de juros do consignado para beneficiários do BPC/LOAS é definida pelo próprio governo, evitando que eles se endividem com condições abusivas.
As parcelas descontadas automaticamente não podem comprometer o valor integral do benefício, preservando parte do valor para que o beneficiário consiga manter suas despesas básicas e a sua qualidade de vida.
Qual o valor que um beneficiário pode pegar de empréstimo?
O valor que um beneficiário pode pegar de empréstimo consignado é limitado por lei e está vinculado ao valor do benefício recebido, que é de um salário mínimo.
As parcelas descontadas mensalmente não podem ultrapassar 35% do valor do benefício, sendo 5% destinado exclusivamente a despesas relacionadas a cartões de crédito consignado.
Assim, o beneficiário tem a opção de usar parte do valor do seu benefício para garantir o pagamento do crédito sem que isso comprometa a totalidade de sua renda.
Dessa forma, o montante liberado para o empréstimo depende da capacidade de pagamento do beneficiário. Assim, garante que ele tenha acesso ao crédito de forma sustentável e responsável.
Você está pensando em buscar um empréstimo? Aqui na Consig, você consegue com mais praticidade e segurança, saiba mais!
